Outorga

A Outorga é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecida pela Lei Federal nº 9.433/1997, que autoriza o uso de recursos hídricos por indivíduos ou empresas. Essencial para a legalidade e regularidade de empreendimentos que envolvam água superficial ou subterrânea, visa o gerenciamento eficaz, permitindo controle quantitativo e qualitativo para uma distribuição equilibrada. Além disso, é crucial para garantir acesso justo à água, promover sustentabilidade ambiental, equidade social e viabilidade econômica, considerando as gerações futuras. 

A Outorga assegura o exercício dos direitos de acesso à água, minimizando conflitos entre usuários. Não implica propriedade da água, podendo ser suspensa em casos de escassez, não cumprimento dos termos ou para atender usos prioritários.

Aplica-se a diversos fins, como abastecimento, agricultura, diluição de efluentes, exigindo autorização para intervenções que afetem a quantidade ou qualidade de um corpo hídrico. Para recursos hídricos federais, a Agência Nacional de Águas emite as outorgas.

A Outorga Preventiva reserva a vazão passível de outorga, sem conceder direito de uso, permitindo o planejamento de empreendimentos. Os usos passíveis de outorga incluem captação de água, extração subterrânea, lançamento de efluentes e intervenções que alterem corpos hídricos. Para extração de água subterrânea, é obrigatória a manifestação prévia do INEMA para perfuração.

A Outorga de Serviços Ambientais tem se tornado uma peça fundamental para empresas que buscam não apenas cumprir suas responsabilidades ambientais, mas também prosperar em um mundo cada vez m ais focado na sustentabilidade, exploraremos como essa prática pode ser a chave para transformara positivamente o seu negócio.